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Lei aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, que é a única aplicável.

Na falta de acordo amigável entre as partes, a competência para a resolução de qualquer litígio será atribuída aos tribunais portugueses competentes. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

Nossa falha em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a esses direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor. 

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